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Leis Municipais

LEI Nº 2.258 29/DEZ/2014 ALTERA A TABELA ANEXA À LEI Nº 1.865, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.257 09/DEZ/2014 ALTERA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ATIVIDADE COMERCIAL, CONSTANTE DA TABELA II, DEFINIDA PELO ART. 272, DA LEI Nº2,235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.256 02/DEZ/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.255 02/DEZ/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA DOTAÇÕES VINCULADAS A RECURSOS ORDINÁRIOS DO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.254 02/DEZ/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.253 13/NOV/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR.
LEI Nº 2.251 19/AGO/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR. LEI Nº 2.250 30/JUN/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR.
LEI Nº 2.249, 11/JUN/2014 DÁ DENOMINAÇÃO DE ?RENATO CLAYTON NUNES? À PONTE DO BAIRRO TERRA PRETA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DA SERRA DO PARAÍSO. LEI Nº 2.248 11/JUN/2014 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.247 11/JUN/2014 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.246 10/JUN/2014 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.245, 03 de junho de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS QUE ESSA LEI ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.244, 28 de maio de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR.
LEI Nº 2.243, 06 de maio de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR. LEI Nº 2.242, 06 de maio de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR.
LEI Nº 2.241 de 14 de abril de 2014. CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS. LEI Nº 2.240, 01 de abril de 2014. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.239, 25 de março de 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM VIGOR. LEI Nº 2.238, de 07 de março de 2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.237, de 27 de fevereiro de 2014 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.236, de 27 de Janeiro de 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.223-A/2013, DE 30/10/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.208-A/2013 DE 21/05/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
LEI Nº 2.235 de 23 de Dezembro 2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CALDAS, ALTERA AS LEIS Nº 930/77, 1203/86, 1895/03, 1889/07, 2000/07, 2075/09, 2085/09, 2133/10, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.234 de 16 de Dezembro 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER CESTAS DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.233 de 16 de Dezembro 2013 AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALDAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. LEI Nº 2.232 de 04 de Dezembro 2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
LEI Nº 2.231 de 28 de Novembro 2013 INSTITUI A COMENDA ANTÔNIO GOMES DE FREITAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.230 de 07 de novembro de 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESSÃO DE USO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.229 de 01 de novembro de 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.216 DE 26 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.228 de 01 de novembro de 2013 AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALDAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
LEI Nº 2.227 de 22 de outubro 2013 ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRATA A LEI Nº 2.192, DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.226 de 22 de outubro 2013 CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.222 de 14 de agosto de 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOÇÕES BÁSICAS DE TRÂNSITO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CALDAS. LEI Nº 2.225 de 22 de Outubro 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.208-A, DE 21 DE MAIO DE 2013 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014).
LEI Nº 2.224 de 20 de Outubro de 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CALDAS-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. LEI Nº 2.223 de 13 de setembro 2013 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.221 de 20 de julho de 2013 INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR DE CALDAS/MG E O ESPAÇO NO MERCADO MUNICIPAL. LEI Nº 2.220 de 20 de julho de 2013 CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO ?PEQUENO AGRICULTOR? NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.219 de 20 de julho de 2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL LEI Nº 2.218 de 19 de julho de 2013 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PAIVA DE OLIVEIRA, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO – FHO-UNIARARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI Nº 2.217 de 26 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.216 de 26 de junho de 2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CALDAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S|A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.215 de 26 de junho de 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CALDAS A CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.214 de 12 de junho de 2013 FICA CONSIDERADA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 110.902,65 M², SITUADA NO DISTRITO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CALDAS/MG.
LEI Nº 2.213 de 12 de junho de 2013 FICA CONSIDERADA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 18.3872 HECTARES, SITUADA NO DISTRITO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CALDAS/MG. LEI Nº 2.212 de 12 de junho de 2013 FICA CONSIDERADA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 14.5926 HA, SITUADA NO DISTRITO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CALDAS/MG.
LEI Nº 2.211 de 04 de Junho de 2013 CRIA A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CALDAS, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, CARTAZES EXPLICANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO FUMO, BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS. LEI Nº 2.210 de 28 de Maio de 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CALDAS A CELEBRAR CONVÊNIOS DE MÚTUA PACTUAÇÃO, PARA FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EM ESPECIAL AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA COM CLÍNICAS MÉDICAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.209 de 28 de Maio de 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A EMPREENDEDORES CALDENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.208 de 21 de maio de 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.205 de 30 de janeiro de 2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS/MG LEI Nº 2.204 de 25 de janeiro de 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.339, DE 01 DE MARÇO DE 2018   CRIA O PROJETO MINAS COM VIDA, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.340, DE 09 DE MARÇO DE 2018. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.341, DE 26 DE MARÇO DE 2018 “Reconhece como logradouro público e dá o nome de ‘MARILENA TEIXEIRA PINTO’, a Praça localizada na Rua Paulo Maia Menezes, no Bairro Pocinhos do Rio Verde, no Município de Caldas/MG e dá outras providências LEI Nº 2.342, DE 26 DE MARÇO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOM RETIRO – ‘AMABOR’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.343, DE 26 DE MARÇO DE 2018 DÁ DENOMINAÇÃO DE PARQUE DE EVENTOS PAULO GUIMARÃES BORGES AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE CALDAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 2.344, DE 09 DE ABRIL DE 2018 Regulamenta o Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais e dá outras providências.
 LEI Nº 2.345, DE 09 DE ABRIL DE 2018  Dispõe sobre Estágio na Administração Pública do Município de Caldas/MG” LEI Nº 2.346, DE 02 DE MAIO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº18 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.990

Conselho Municipal de Saúde – CMS

ATA – JANEIRO/2015 ATA – FEVEREIRO/2015
ATA – MARÇO/2015

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA

156º Reunião do CODEMA 157º Reunião do CODEMA
ATA – 156º Reunião do CODEMA

LEI Nº 2.257 09/DEZ/2014

LEI Nº 2.257 09/DEZ/2014

VTN 2019

O Valor da Terra Nua 2019 é a base de cálculo para a declaração do ITR deste ano. A declaração do Imposto Territorial Rural tem início no dia 13 de Agosto.

Oficio184-2019 – VTN Instrução Normativa RFB 1877